Associação Nacional de Direito ao Crédito

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Mecenato

As ações de mecenato são, por vezes, confundidas com as ações de solidariedade social. Embora possam ter efeitos semelhantes para as instituições beneficiárias, possuem uma relevância, económica e fiscal, completamente diferente. As ações de mecenato dirigem-se, necessariamente, a instituições exteriores às instituições que delas tomam a iniciativa e que possuem uma característica específica que é a de as despesas com elas elegíveis poderem ser majoradas, numa certa percentagem, para efeitos fiscais.

Nem todas as instituições podem ser beneficiárias de ações de mecenato. Entre as que o podem ser encontram-se as instituições que possuem o Estatuto de Utilidade Pública, como é o caso da ANDC (DR, II Série, n.º 272 de 19/11/04).